Diário do Governo n.º 202/1950, Série I de 1950-10-09

Torna público ter o Governo Etíope aderido à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para o Centro de B. C. G. de Lisboa

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de professor regente de escolas distritais de artes e ofícios da colónia de Moçambique - Revoga a Portaria n.º 10609

Orçamento suplementar de receita e despesa para 1950 da missão de estudos de pesca

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35836, que cria o Serviço Meteorológico Nacional, e o artigo 4.º, n.os 4.º e 5.º, do citado diploma, para nas mesmas terem execução simultâneamente com a Lei n.º 2042