Diário do Governo n.º 212/1950, Série I de 1950-10-20

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de fiel de depósito de materiais de 2.ª classe da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes

Abre créditos nas colónias de S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Estado da Índia, Macau e Timor, destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa das referidas colónias e à aquisição de mobiliário, instalação eléctrica e outras despesas para acabamento da Estação de Biologia Marítima na Inhaca