Diário do Governo n.º 230/1950, Série I de 1950-11-11

Insere disposições atinentes a facilitar a acção dos governos coloniais e a disciplinar a arrumação orçamental de certas despesas e receitas

Abre créditos nas colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique e Macau, destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa das referidas colónias e no Estado da India para pagamento das gratificações atribuídas durante o corrente ano ao pessoal da Escola Militar de Condução e Mecânica Auto