Diário do Governo n.º 237/1950, Série I de 1950-11-20

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Administração Central de Marinha, a celebrar contrato para a execução no aviso de 1.ª classe Afonso de Albuquerque de trabalhos adicionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do muro de suporte no quartel da Guarda Nacional Republicana de Santa Bárbara

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato adicional para a execução dos trabalhos a mais na obra de regularização da ribeira de Albufeira (colector de descarga)

Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, na parte aplicável, o Decreto-Lei n.º 38018, que concede a amnistia a vários crimes e infracções

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a realização da empreitada de execução da 2.ª fase da ampliação da Aerogare de Lisboa