Diário do Governo n.º 259/1950, Série I de 1950-12-18

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior e da Marinha - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Fixa a lotação do pessoal militar da Intendência de Marinha do Alfeite

Manda sobretaxar, para circularem no Estado da Índia, vários selos de franquia postal da emissão Império, aprovada pelo Decreto n.º 28675

Manda emitir e pôr em circulação na colónia de Angola vários selos de franquia postal tendo como motivos aves daquela colónia

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério