Diário do Governo n.º 267/1950, Série I de 1950-12-28

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção dos Serviços Marítimos, a celebrar contrato para a construção e fornecimento de uma vedeta para transporte de pessoal militar e civil

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Torna público ter a Dinamarca ratificado a Convenção internacional para a unificação de certas regras respeitantes às imunidades de navios do Estado, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926, e Protocolo de 24 de Maio de 1934

Abre créditos nas colónias de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique, Macau e Timor, destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária das referidas colónias e ao pagamento de diversos encargos

Manda emitir e pôr em circulação no Estado da Índia diversos selos de franquia postal com motivos alegóricos ao Ano Santo

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Fixa os preços de venda, por quilograma, das variedades de arroz aprovadas para semente

Reforça uma verba inscrita no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones