Diário do Governo n.º 27/1950, Série I de 1950-02-08

Determina que sejam entre si anexados os serviços da conservatória do registo predial e do cartório notarial de vários concelhos

Manda que sejam entre si anexados os serviços das conservatórias do registo civil e do registo predial de diversos concelhos

Inclui nas classes X, XII, XV e XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abonos, concessão de licenças e passagens) várias categorias de agentes, contratados, da Comissão Central de Assistência Pública da colónia de Moçambique