Autoriza o Governo-Geral da colónia de Moçambique a publicar diploma legislativo modificando os vencimentos fixados no n.º 17 da tabela IV anexa ao Decreto n.º 22792
Abre créditos nas colónias de Moçambique e Timor, destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária do orçamento geral de 1949 das referidas colónias e a ocorrer a outros encargos