Diário do Governo n.º 44/1950, Série I de 1950-03-03

Abre um crédito na colónia de Macau destinado a ocorrer ao pagamento de despesas urgentes a realizar com a aquisição, reparação de diversos materiais, montagem e pavimentação de barracões metálicos e abastecimento de água e luz nas ilhas

Determina que os concursos para os lugares de professores efectivos do quadro comum dos liceus do ultramar sejam de futuro abertos perante a Direcção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério

Suspende temporariamente e reduz a cobrança das sobretaxas que incidem sobre as mercadorias classificadas em diversos artigos da pauta de importação vigente na colónia de Angola

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinaram ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos