Diário do Governo n.º 51/1950, Série I de 1950-03-11

Introduz alterações nas tabelas I e II anexas à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 31665

Abre créditos nas colónias de S. Tomé e Príncipe e Timor destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das referidas colónias

Dá nova redacção à nota da tabela n.º 3 anexa à Portaria n.º 12956 (regime a adoptar no comércio e distribuição de azeite)