Diário do Governo n.º 56/1950, Série I de 1950-03-17

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no concelho de Borba

Aprova, para ser ratificada, a Convenção Regional Europeia do Serviço Móvel Radiomarítimo, assinada em Copenhaga em 17 de Outubro de 1948

Designa a constituição da comissão directora do Instituto Português de Oncologia

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos