Diário do Governo n.º 6/1950, Série I de 1950-01-07

Isenta de direitos de importação 600 toneladas de carne congelada de origem brasileira, destinadas à Junta Nacional dos Produtos Pecuários

Substitui a Portaria n.º 12500, que aprova alterações aos estatutos da Société des Salins du Cap Vert

Manda publicar, com nova redacção, no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o artigo 67.º da Lei n.º 2030, que promulga disposições sobre questões conexas com o problema da habitação

Anula o n.º 1) da base VII, relativa à colónia de Moçambique, da Portaria n.º 12979, que autoriza os governadores-gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia a elaborar os orçamentos das respectivas colónias para o ano económico de 1950

Prorroga durante o exercício de 1950 a validade dos créditos abertos na colónia de Cabo Verde pelos Diplomas Legislativos n.os 1016 e 1025 e no Estado da Índia pelo Diploma Legislativo n.º 1289