Diário do Governo n.º 60/1950, Série I de 1950-03-24

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Ourique com um escriturário de 2.ª classe

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no concelho de Machico

Autoriza o Governo, para utilização da quota atribuída a Portugal no plano de ajuda americana à Europa para 1949-1950, a contratar com a entidade designada pelo Economic Cooperation Administration empréstimos até ao montante de 27,5 milhões de dólares ou seu contravalor em escudos

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de encarregado de aeródromo de 1.ª classe dos serviços de portos, caminhos de ferro e transportes da colónia de Angola