Diário do Governo n.º 70/1950, Série I de 1950-04-10

Abre um crédito destinado a despesas de anos económicos findos do orçamento privativo em vigor do Gabinete de Urbanização Colonial

Abre créditos na colónia de Cabo Verde e no Estado da Índia destinados a reforçar verbas inscritas respectivamente na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1949 e na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor

Manda executar no ultramar, com as alterações que, em cada colónia, o respectivo governador entender necessárias, os Decretos n.os 21049, 26591, 26869, 27680, 28436, 29782 e 30350 (disposições relativas a instalações eléctricas)

Legaliza os estudos de alguns alunos do ensino liceal residentes na colónia da Guiné