Diário do Governo n.º 84/1950, Série I de 1950-05-10

Concede amnistia a crimes políticos

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 13144, que manda aos cercos americanos e artes semelhantes dar o resguardo de 2 milhas de distância a qualquer parte das armações de atum visível no mar

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 37810, que regula a realização de estágios em serviços aeronáuticos estrangeiros dos estudantes nacionais habilitados em qualquer especialidade de aviação

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Oliveira do Hospital com um oficial de diligências

Determina que sejam entre si anexados os serviços dos registos civil e predial no concelho de Vila Flor

Determina que sejam entre si anexados os serviços dos registos predial e civil nos concelhos de Meda e Pinhel

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa uma parcela de terreno situado em Benfica para a execução de um troço da Avenida de Ceuta

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério e dos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de alteração do balneário principal das Furnas, em S. Miguel

Permite aos assistentes das escolas superiores a admissão ao doutoramento no grupo ou secção a que estiverem adstritos, embora não possuam a licenciatura correspondente

Cria e manda pôr em circulação selos postais em homenagem a Nossa Senhora de Fátima no Ano Santo de 1950

Cria e manda pôr em circulação 100000 bilhetes-postais simples em homenagem a Nossa Senhora de Fátima no Ano Santo de 1950