Diário do Governo n.º 89/1950, Série I de 1950-05-16

Rectifica a forma como foi publicado o modelo n.º 2 anexo à Portaria n.º 13145, que substitui vários modelos do Regulamento do Imposto Complementar

Considera nula e de nenhum efeito a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 82, de 8 do corrente, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Câmara Municipal de Alcácer do Sal a satisfazer o seu débito ao Estado em seis prestações anuais

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Desclassifica de interesse geral e elimina do mapa n.º 2 do plano geral da rede ferroviária nacional, aprovado pelo Decreto n.º 18190, a linha férrea de via estreita de Martingança à Mendiga, por Batalha e Porto de Mós