Inclui na classe IV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias de comandantes e directores de investigação criminal dos corpos de polícia coloniais
Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Moçambique a Convenção, de 17 de Junho de 1950, relativa ao porto da Beira e aos caminhos de ferro que o servem, inserta no Diário do Governo n.º 135, de 12 de Julho último
Estabelece as isenções e regalias de que beneficiarão as empresas ou entidades que se queiram dedicar à construção e exploração de hotéis de 1.ª classe na cidade de Goa
Emitente:
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