Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinado a satisfazer no ano económico corrente os encargos da Direcção-Geral de Transportes Terrestres e do Fundo Especial de Transportes Terrestres
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de alteração do corpo principal do Tribunal da Boa Hora
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil