Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 151, de 20 do mês corrente, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas
Prorroga até 31 de Dezembro de 1951 o prazo de vigência do Decreto n.º 32746, que suspende o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de uma caserna para praças da 2.ª esquadrilha do Centro de Aviação Naval de Lisboa, no Montijo
Abre um crédito na província ultramarina da Guiné destinado a suportar encargos relativos à aquisição de dois barcos a motor para o transporte de passageiros e carga entre os portos daquela província
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção