Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de ampliação do edifício da Direcção da Arma de Engenharia para instalação dos serviços do Depósito Geral de Material de Engenharia (1.ª fase)
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública