Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício do Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão, em Nelas
Permite à Caixa Económica de Goa a colocação dos seus capitais, até ao quantitativo fixado pelo governador-geral, na compra de terrenos e construção de prédios de rendas económicas, sem obediência às restrições impostas no Decreto n.º 19093
Autoriza a Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos a celebrar contrato para continuação dos trabalhos de reconhecimento e pesquisas, por meio de sondagens, para avaliação das reservas carboníferas do jazigo do Pejão
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fomento
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fomento - Serviços de Valores Postais