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Diário do Governo n.º 176/1951, Série I de 1951-08-21
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Diário do Governo n.º 176/1951, Série I de 1951-08-21
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Portaria n.º 13655
Abre créditos nas província ultramarinas da Guiné, Angola e Moçambique e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de outros encargos
Emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13656
Estabelece preceitos para a execução de obras de reparação e conservação dos edifícios escolares do ensino primário e regula a forma do seu pagamento
Emitente:
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
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Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
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