Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escriturária, contratada, do Conselho Superior de Viação de Lourenço Marques
Inclui na classe VI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de inspector comercial da Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província ultramarina de Angola
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento da missão hidrográfica de Cabo Verde para o orçamento da missão hidrográfica de Angola