Cria a biblioteca do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo e concede os meios necessários para a sua organização e funcionamento - Incorpora na referida biblioteca a livraria do falecido bibliófilo António Alberto Marinho Duarte de Sousa
Permite ao director do Instituto Superior Técnico, enquanto se não proceder à reorganização dos serviços administrativos da Universidade Técnica, contratar, além do quadro, um terceiro-oficial e cinco escriturários de 2 ª classe