Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios da Justiça, da Marinha e da Educação Nacional a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem de tubagens e acessórios destinados à rede de distribuição do abastecimento de água à prisão para mulheres em Tires
Inclui o nitrocalciamon na tabela dos adubos químicos compostos do artigo 4.º do Regulamento dos Serviços Fiscais de Importação, Fabrico, Preparação e Venda de Adubos Agrícolas, aprovado pelo Decreto n.º 21204
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais