Decreto n.º 123, permitindo aos alunos dos estabelecimentos de ensino superior dependentes da Direcção Geral de Instrução Secundária, Superior e Especial, que tenham sido reprovados na primeira época de exames do corrente ano, matricularem-se, condicionalmente, nos anos para que transitariam se houvessem sido aprovados
Portaria n.º 50, autorizando a matrícula condicional na 1.ª classe dos liceus, com dispensa da idade regulamentar, aos alunos que hajam feito na época finda, com igual dispensa, o exame de instrução primária do 2.º grau
Decreto n.º 125, regulando os vencimentos de exercício dos assistentes dos estabelecimentos de ensino superior dependentes da Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, quando sejam cadeiras ou cursos
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Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição
Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição
Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição