Portaria n.º 51, mandando que o modêlo usado para os bilhetes de identidade, a que se refere a lei de 25 de Abril de 1907, passe a ser o que vai anexo à mesma portaria
Decreto n.º 126, determinando que nos hospitais civis de Lisboa fiquem autónomos os serviços de assistências médica e de administração e contabilidade, e regulando o funcionamento dos mesmos serviços
Decreto de 30 de Agosto, resolvendo os recursos n.os 13952, 13975, 13984, 13985, 14012, 14013, 14014 e 14093, em que eram recorrentes vários agentes de emigração
Informação da Repartição da Propriedade Industrial, despacho ministerial e parecer da Procuradoria Geral da República acêrca do registo dum nome industrial
Portaria de 6 de Setembro, determinando que os actuais auxiliares de escrituração da Direcção Geral das Colónias sejam submetidos a um exame para o efeito de promoção