Lei de 17 de Janeiro, mandando que da verba consignada no Orçamento de cada ano para conservação e reparação de edifícios públicos seja destinada a quantia de 200000 escudos à construção de edifícios para escolas primárias
Lei de 18 do Janeiro, permitindo aos alunos do Instituto Superior Técnico, candidatos ao curso de administração militar, fazer os exames de todas as cadeiras em que se acham matriculados
Lei de 24 de Janeiro, autorizando o Ministério da Guerra a aplicar parte de determinadas quantias depositadas na Agência Militar à aquisição de material de bivaque o arreios para o exército
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Ministério da Guerra
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição