Regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com o custeio das casas das embaixadas e legações que são propriedade do Estado durante o ano económico de 1951
Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias de desenhador, contratado, dos serviços de geologia e minas da colónia de Angola e de radiotelegrafista de aeronave do quadro permanente dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes da mesma colónia
Transfere para o domínio da Câmara Municipal de Malanje e incorpora no foral do respectivo Município uma parcela de terreno actualmente atribuída aos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes da colónia de Angola