Resolução da Assembleia Nacional sobre a aquisição, pelo Governo Britânico, de uma casa em Lourenço Marques, destinada à instalação da residência oficial do seu cônsul-geral naquela cidade
Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto n.º 35458 (apresentação ao Ministro do Regulamento dos Organismos Especiais de Sanidade e Assistência)
Extingue a Comissão de Pontes, que funciona anexa à Junta Autónoma de Estradas, e transfere as suas atribuições e os seus arquivo, aparelhagem e mais pertences para o Laboratório de Engenharia Civil