Lei de 29 de Janeiro, criando junto do Ministério da Justiça uma comissão permanente com a designação de Comissão de Reforma Penal e Prisional, e regulando a sua constituìção e funcionamento
Portaria de 29 de Janeiro, mandando que as operações de relaxe das contribuìções estejam terminadas no último dia de Março, empregando-se os cinco primeiros dias de Abril na instauração dos processos executivos
Portaria de 29 de Janeiro, não permitindo a exploração livre de jazigos aluviais requeridos nos termos do decreto com fôrça de lei de 30 de Setembro de 1892