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Diário do Govêrno n.º 254/1913, Série I de 1913-10-30
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Diário do Govêrno n.º 254/1913, Série I de 1913-10-30
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Portaria
Portaria de 28 de Outubro, transferindo o pôsto fiscal da secção da Horta, denominado Norte Pequeno, para a Praia do Norte, e declarando-o habilitado a cobrar o imposto do pescado
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 29 de Outubro, determinando que a lei n.º 83, sôbre acidentes de trabalho, entre em execução no dia 17 de Novembro
Emitente:
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial
Decreto
Decreto de 18 de Outubro, submetendo ao regime florestal parcial uma propriedade situada no concelho de Vila Franca de Xira
Emitente:
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Florestais
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Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Florestais
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial
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