Aviso acêrca da remessa ao Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, até 31 de Dezembro, das contas não prestadas nos respectivos prazos
Decreto n.º 204, aprovando o regulamento para a remuneração dos serviços clínicos e pagamento dos medicamentos aplicados por motivo de acidentes de trabalho. Regulamento a que se refere o supracitado decreto
Portaria n.º 66, determinando que a classificação para a promoção dos magistrados judiciais da 1.ª instância e dos do Ministério Público do ultramar seja temporáriamente feita nos termos da legislação anterior à lei de 19 de Julho de 1913
Portaria de 4 de Novembro, declarando terem cessado os direitos concedidos à Companhia da Zambézia para a exploração das florestas do Estado na região da Zambézia
Decreto n.º 205, determinando que os inspectores superiores de Fazenda das províncias de Angola e Moçambique façam parte dos respectivos conselhos do govêrno, de província, técnico de obras públicas e do Tribunal Superior do Contencioso Fiscal