Aprovando a deliberação da Câmara Municipal de Cascais acêrca das modificações ao contrato para o exclusivo do abastecimento de águas aos Estoris e Galiza, modificações constantes da escritura anexa ao mesmo decreto
Decreto de 8 de Novembro, estabelecendo vários preceitos que as companhias de seguros devem observar a fim de habilitarem o Conselho de Seguros a exercer eficazmente a respectiva fiscalização
Decreto n.º 214, designando os atestados de habilitação moral que devem apresentar os indivíduos que pretenderem estabelecer institutos particulares de instrução e os que desejarem obter o diploma de director ou professores