Cria no Comando-Geral da Guarda Fiscal o cargo de inspector dos serviços administrativos, a ser provido por um oficial superior do serviço de administração militar
Torna obrigatório aos preparadores, fabricantes, importadores e acondicionadores de especialidades farmacêuticas o fornecimento às farmácias em embalagens, devidamente seladas, contendo apenas uma unidade das aludidas especialidades, desde que seja aconselhável a sua venda em pequenas quantidades
Esclarece a aplicação do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 36652, que aprova o quadro do pessoal do Laboratório de Engenharia Civil e estabelece a forma de recrutamento do mesmo pessoal