Concede a isenção de direitos e dos emolumentos gerais dos artigos 11.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira ao material de guerra importado para o Exército e marinha de guerra, incluindo o de aviação, ao abrigo da alínea b) do § 1.º do artigo 17.º da Lei n.º 2045
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada das obras de adaptação da sede e maternidade do Instituto Maternal (1.ª fase)
Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escriturário da missão de combate às tripanossomíases da colónia de Moçambique