Diário do Governo n.º 102/1952, Série I de 1952-05-09

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias de secretário de liceu e secretário das escolas técnicas da província ultramarina de Moçambique

Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, Angola, Moçambique e Macau, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

Abre um crédito para reforço da verba inscrita no artigo 17.º do capítulo único da tabela de despesa do orçamento privativo do Gabinete de Urbanização do Ultramar