Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Classifica no distrito autónomo do Funchal uma estrada a construir para ligação da povoação de Caniçal à rede de estradas nacionais, nas proximidades da vila do Machico