Torna público ter o Governo da República Federal Alemã depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947
Inclui na classe XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de terceiro-maquinista da Capitania do Porto de Lourenço Marques
Reduz para 4$80 os preços máximos da farinha de tipo especial, fixado no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36993, e do pão de tipo especial fabricado em formatos de peso não inferior a 500 gramas