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Diário do Govêrno n.º 276/1913, Série I de 1913-11-25
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Diário do Govêrno n.º 276/1913, Série I de 1913-11-25
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Decreto
Anulando, em parte, o decreto de 16 de Agosto, que fixou a percentagem a cobrar sôbre as contribuìções do Estado pela Câmara Municipal de Évora, para a gerência de 1914
Emitente:
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Aprovando a percentagem sôbre as contribuìções do Estado votada pela Comissão Municipal de Almodovar, para a gerência de 1914
Emitente:
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Adicionando um parágrafo ao artigo 14.º do regulamento dos serviços da Casa Pia de Lisboa
Emitente:
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 233, que tornou extensivas às colonias algumas disposições da lei da Separação do Estado das igrejas
Emitente:
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Decreto n.º 239
Decreto n.º 239, modificando os direitos aduaneiros para certos produtos exportados pelas alfândegas da província de Angola
Emitente:
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias de África
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Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias de África
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
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