Portaria de 3 de Dezembro, estabelecendo a forma de proceder ao apuramento geral das eleições das câmaras municipais e procuradores às juntas gerais de distrito nos círculos constituídos por uma só assemblea
Cedendo ao Ministério das Finanças a residência paroquial da freguesia de Santa Maria de Paços, do concelho de Melgaço, para instalação do quartel do pôsto fiscal da mesma localidade
Decreto de 29 de Novembro, autorizando a execução das obras necessárias no Palácio Valmor para instalação da Faculdade de Estudos Sociais e de Direito da Universidade de Lisboa
Parecer da 1.ª Repartição da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos, e despacho do respectivo Ministro, acêrca do imposto de sêlo nos documentos juntos a requerimentos dirigidos a repartições públicas
Determinando que os exames em Outubro sejam apenas para os alunos que na época normal fiquem reprovados numa disciplina, ou que por causa de fôrça maior não possam prestar as provas dos seus exames
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Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal
Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Secundária
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Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil