Estabelece um sistema de tributação para os empréstimos concedidos aos seus associados por organismos corporativos ou de coordenação económica e instituições de previdência
Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique e Estado da Índia, destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa