Diário do Governo n.º 154/1952, Série I de 1952-07-11

Elimina as horas de voo das condições especiais de promoção que para a classe de mecânicos de aviação são estabelecidas no quadro do artigo 120.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de cabo de pilotos das capitanias dos portos da província de Moçambique, com o curso da Escola Náutica

Inclui na classe VII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe de secretaria da Repartição Central dos Serviços de Agricultura da província ultramarina de Angola

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e do Estado da Índia

Cria e manda adicionar aos quadros constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 37869 um lugar de médico escolar, do sexo masculino, e um de visitadora escolar, para serviço no Liceu Nacional de Oeiras