Diário do Governo n.º 155/1952, Série I de 1952-07-12

Prorroga até 31 de Dezembro de 1952 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinam a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação

Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 38680, que reorganiza os serviços do Instituto de Alta Cultura

Considera em vigor no corrente ano o Decreto-Lei n.º 38142, que regula as despesas com o pessoal existente ou a admitir pelo Instituto Português de Oncologia e ainda outras não comportáveis ou não previstas nas verbas especialmente inscritas no orçamento do Ministério

Permite ao Ministro, enquanto não forem organizados os quadros do pessoal das bibliotecas e arquivos, autorizar que seja contratado, além do quadro, um escriturário de 2.ª classe para prestar serviço na Biblioteca Popular de Lisboa