Diário do Governo n.º 172/1952, Série I de 1952-08-06

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela Câmara Municipal de Tavira, de uma área de terreno, situada naquela cidade, destinada ao alargamento e alinhamento da Rua Nova da Avenida e construção do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Cria um lugar de serviçal na Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

Torna públicas as relações dos Estados que depositaram os instrumentos de ratificação ou adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947, dos que fizeram declarações e dos que notificaram que a aplicariam aos territórios que não são membros separados daquela Organização

Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 27725