Diário do Governo n.º 182/1952, Série I de 1952-08-19

Torna público que o Acordo de Madrid referente ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio, assinado em 14 de Abril de 1891 e revisto, pela última vez, em Londres, em 2 de Junho de 1934, deixa de ser aplicável às Antilhas Holandesas

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de secretário da Comissão Técnica de Automobilismo de Quelimane

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas da Guiné, Angola e Moçambique e do Estado da Índia

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério