Diário do Governo n.º 183/1952, Série I de 1952-08-20

Torna público ter o Governo Italiano ratificado a Convenção adicional, de 13 de Maio de 1950, à Convenção Internacional relativa ao transporte de mercadorias por caminho de ferro (CIM), de 23 de Novembro de 1933

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique selos de franquia postal comemorativos do IV Congresso do Turismo Africano, em Lourenço Marques

Determina que o Museu Nacional de Arte Antiga publique um Boletim, destinado a arquivar estudos sobre assuntos de arte e a relatar as actividades do estabelecimento

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Altera o n.º 14.º da Portaria n.º 13483, que aprova as instruções para a execução do Decreto-Lei n.º 38153 (regras para a produção e comércio da cevada dística)

Revoga o Decreto-Lei n.º 33672, que cria a Comissão de Interligação das Centrais do Norte