Determina que a povoação e freguesia de Pombeiro, concelho de Arganil, e a povoação de Vilarinho, da mesma freguesia, passem a denominar-se, respectivamente, Pombeiro da Beira e Vilarinho do Alva
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a empreitada de execução das superstruturas dos três passadiços do Braço, Miguel e Junceira, sobre o rio Lis, Monte Real
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da estrada de acesso à barragem de Montargil