Diário do Governo n.º 193/1952, Série I de 1952-09-01

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial no concelho de Penacova

Eleva o limite da circulação fiduciária de Timor

Manda publicar, com alterações, no Boletim Oficial do Estado da Índia, para no mesmo terem execução, os Decretos-Leis n.os 31328 e 35809 (exportação ilícita de mercadorias e crimes de açambarcamento e de especulação)

Legaliza a admissão do pessoal congreganista e bem assim os estudos e exames nos Institutos Mouzinho de Albuquerque e João de Deus, ambos na Namaacha, província ultramarina de Moçambique

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 35090, que introduz alterações nos Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa - Elimina o § 1.º do mesmo artigo