Define o regime legal a que fica sujeito o novo Hospital Escolar de Lisboa - Determina que o referido Hospital e os estabelecimentos integrados nos Hospitais Civis de Lisboa passem a constituir os hospitais centrais da zona Sul do País
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção dos edifícios do estaleiro de Montargil
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 9.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar
Emitente:
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DRE
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção